Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Lei n.° 12.852/2013 assegura ao jovem de baixa renda o acesso à cultura e ao lazer mediante o pagamento de meiaentrada em eventos artístico- um direito culturais e esportivos, sendo este fundamental para sua inclusão social. Considerando a legislação correlata que regulamenta esse benefício (Lei n.° 12.933/2013), assinale a alternativa que analisa CORRETAMENTE a aplicação e a extensão desse direito
O direito à meia-entrada é ilimitado, devendo ser concedido a todos os jovens de baixa renda que apresentarem a Identidade Jovem, sem restrição de quantidade.
O benefício é restrito a 50% da capacidade total do evento, distribuído igualmente entre jovens, estudantes e idosos.
A concessão da meia-entrada é assegurada no limite total de 40% dos ingressos disponíveis para cada evento, englobando todos os beneficiários previstos em lei.
A limitação do número de ingressos de meia-entrada é uma prática abusiva, vedada expressamente tanto pelo Estatuto da Juventude quanto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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