Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
O artigo 5° da Constituição Federal de 1988 consagra os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, assegurando aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esses direitos são considerados cláusulas pétreas, ou seja, princípios intangíveis que compõem o núcleo essencial da dignidade humana e são protegidos contra qualquer tentativa de supressão.
A este respeito, assinale a alternativa CORRETA:
Os direitos e garantias fundamentais previstos no caput do art. 5° são aplicáveis apenas aos brasileiros natos, sendo excepcionados aos estrangeiros que não possuem residência no país.
O direito à inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade está assegurado aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em consonância com o princípio da igualdade
direito à liberdade, conforme o caput do art. 5º, admite limitações quanto ao exercício da religião. que pode ser restrito pelo Estado para proteger a ordem pública.
A inviolabilidade da propriedade, segundo o caput do art. 5°, garante o direito absoluto de uso e disposição da propriedade privada, sem restrições de natureza social.
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