Segurança e Vigilância Patrimonial - CONSULPAM 2024 - Guarda Patrimonial/Vigia/Vigilante
Segundo o Código Penal Brasileiro, qualquer indivíduo, mesmo o leigo na área da saúde, tem o dever de ajudar um necessitado ou acidentado ou simplesmente chamar ajuda para estes. Do contrário, sofrerá complicações penais.
"Artigo 135: Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública pode receber uma pena de...
Detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. "A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte."
Detenção de 1 (um) ano, ou multa. "A pena é triplicada, se resulta a morte."
Reclusão de 1 (um) ano. "A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta a morte."
"Reclusão de 2 (dois) anos em regime semiaberto."
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