Legislação Educacional - CONSULPAM 2023 - Professor de Educação Infantil
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), em seu Capítulo II: Da Educação Básica, Seção V: Da Educação de Jovens e Adultos, define que os sistemas de ensino deverão assegurar aos jovens e adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas suas características, interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
Quanto aos exames, deverão ser ofertados para nível de conclusão:
Do ensino fundamental, para estudantes maiores de quinze anos e do ensino médio, para estudantes maiores de dezoito anos.
Do ensino fundamental, para estudantes até quinze anos completos e do ensino médio, para estudantes maiores de dezoito anos.
Apenas para os estudantes do ensino médio, maiores de dezoito anos de idade.
Do ensino fundamental, para estudantes maiores de doze anos e do ensino médio, para estudantes até vinte anos de idade.
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