Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo ou geral.

As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial que ainda não transitou em julgado.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, durante o dia ou noite.

É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo.