Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Assistente Social

A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar e abandono. Em casos de carência de recursos financeiros próprios ou da família, é proibida a internação nestas instituições, devendo o Estado prover as condições necessárias de sobrevivência da pessoa idosa. 

Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa deve evitar colocar identificação externa visível, a fim de garantir a segurança e o sigilo das pessoas idosas. 

Nos programas habitacionais, deve haver reserva de pelo menos 5% das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas; 

A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.