Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Professor de Educação Física

A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que EStado-membro federais inscrição em cadastros impugna desabonadores e/ou de restrição de crédio, mesmo que os débitos sejam decorrentes de dívidas com entidades federais (e não com a administração direta).

É lícita a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, na medida em que os poderes constituídos dos entes federativos não dispões de plena autonomia institucional.

É lícita a inscrição do Estado-membro nos cadastros desabonadores  em decorrência de pendências administrativas, ainda que relativas a débitos já submetidos a pagamento por precatório.

É incabível ao Municipio obter certidão positiva de débitos co efeito de negativa, quando a Câmara Municipal do mesmo entre possui débitos com a Fazenda Nnacional.