Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Fiscal Ambiental

Revogação por superveniência de interesse público urbanístico, com obrigação de recomposição parcial, implica somente a suspensão temporária da eficácia do alvará, preservando o direito de reconstrução futura após cessar o motivo determinante.

Cassação decorrente de divergência substancial entre execução e projeto, ainda que haja prejuízo ao proprietário, impõe indenização limitada ao custo da adequação indispensável à continuidade da obra regular.

Anulação motivada por aprovação contrária às normas edilícias, por vício de origem no ato, enseja a demolição do que foi executado e exonera O poder público de qualquer reparação patrimonial.

Revogação fundada em irregularidade técnica constatada durante a obra, equiparada a vício de origem, autoriza embargo imediato e restituição proporcional apenas ao que exceder o benefício econômico obtido pelo proprietário.