Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Estelionato, por induzir o fisco em erro em transação com transferência patrimonial voluntária.

Peculato, por apropriação de valores vinculados à arrecadação tributária em razão do cargo.

Falsidade ideológica restrita a documento interno, desvinculada da intenção de suprimir tributo.

Crime contra a ordem tributária do art. 1o da Lei nº 8.137/1990, por suprimir ou reduzir tributo mediante omissão de informações.

Apropriação indébita previdenciária, por reter contribuições e deixar de repassar aos cofres públicos.