Legislação Extravagante - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal
O envelhecimento é direito personalíssimo e sua proteção dever do Estado, que deve garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, assim estabelece a Lei n.o 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.
A respeito dos crimes na referida lei, é CORRETO afirmar:
São de ação penal pública condicionada à representação.
Constitui crime a negativa de crédito, motivada por superendividamento da pessoa idosa.
E crime deixar de prestar assistência à pessoa idosa, em qualquer hipótese.
Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem atos, sem a devida representação legal.
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