Legislação da área da saúde - Fundação CETREDE 2021 - Enfermeiro

Para a função de parteira temos a lei 9.890/2016 que regulamenta seu exercício e dá outras providências.

Essa lei prevê que os profissionais que exercem a enfermagem são o enfermeiro, o técnico de enfermagem e o auxiliar de enfermagem, respeitados os respectivos graus de habilitação.

Essa lei prevê que o titular do diploma ou certificado de Enfermeira/Enfermeira Obstétrica, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do País é registrado no Brasil como diploma de Enfermeiro, somente.

A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

O titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, é considerado enfermeiro dentro dos termos da lei