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Redação Oficial - Instituto Legatus 2024 - Agente Administrativo

Considere o texto hipotético a seguir para responder à questão.

Juazeiro, 01 de julho de 2024.


Ao Excelentíssimo Senhor

Vereador LINDEMBERG SOUZA DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Juazeiro-BA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Tenho a satisfação de encaminhar para análise dessa Egrégia Câmara Municipal o projeto de lei em anexo, que tem o objetivo de alterar o código de posturas do município, no que concerne aos requisitos para concessão de alvará e funcionamento de estabelecimentos comerciais no município, exigindo a adoção de instrumentos de acessibilidade, assim entendida como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

As alterações propostas se adequam ao Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana, bem como à legislação federal, em especial à Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como à Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja a presente proposição aprovada e, considerando a relevância da matéria, solicito a tramitação do projeto de lei em regime de urgência.

Por fim, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares protestos de estima e consideração.

Cordialmente,

SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS

Prefeita Municipal

O endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. No texto, consta no endereçamento a expressão “Ao Excelentíssimo Senhor”. Sobre o seu uso, assinale a alternativa correta.

O uso da expressão está incorreto, pois não se deve utilizar a forma “excelentíssimo” em comunicações dirigidas a autoridades tratadas por Vossa Senhoria. Dessa forma, poder-se-ia ter utilizado a expressão “Ao Ilustríssimo Senhor”.

O uso da expressão está incorreto, pois em comunicações dirigidas a autoridades tratadas por Vossa Excelência, o correto seria utilizar a expressão “A Sua Excelência o Senhor”.

O uso da expressão está incorreto, pois tendo em vista que um dos princípios das comunicações oficiais é a concisão, deve-se utilizar simplesmente a expressão “Ao Senhor”.

O uso da expressão está correto, pois o uso do “excelentíssimo” deve ser feito tanto no vocativo quanto no endereçamento das comunicados destinadas às autoridades tratadas por Vossa Excelência.

O uso da expressão está correto, pois o “excelentíssimo” deve ser sempre utilizado em todas as comunicações endereçadas aos Chefes dos Poderes.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Redação Oficial. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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