Direito Constitucional - CONSULPAM 2023

De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, poderá perder o cargo:

I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV- Mediante descumprimento de requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que contém somente as CORRETAS.