Direito Constitucional - CONSULPAM 2021
Conforme a Constituição Federal de 1988, "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Referente ao princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permitir.
O principio da legalidade não é absoluto, por conta disso, não constitui garantias de respeito aos direitos individuais.
O principio da publicidade afirma que os atos praticados pela Administração devem ser amplamente divulgados, salvo os sigilosos determinados por lei.
O principio da moralidade alcança o administrador e o administrado que têm relação com a Administração Pública.
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