Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Técnico Legislativo

As normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, bem como a definição desses crimes, são as estabelecidas pela legislação federal e estadual.

Recusando o Presidente da Câmara a chefia do Poder Executivo, renunciará ou será destituído automaticamente do cargo de dirigente do Poder Legislativo, procedendo-se assim, na primeira sessão, à eleição do novo Presidente.

O Prefeito e o Vice-Prefeito farão, no ato da posse e no término do mandato, declaração pública de bens.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o prefeito ou vice-prefeito, salvo, comprovado motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, será este declarado vago.