Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Professor Fundamental I / Polivalente

É nulo ato público que estabelece, genericamente sem fundamentação válida e específica, que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal (SEI-PF) sejam cadastrados com nível de acesso restrito.

Quando não demonstrada, em concreto, nenhuma razão para se entender que a manutenção do sigilo de informações dos (órgãos públicos é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, deve-se prevalecer a regra da publicidade.

As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais configuram dados pessoais, como dados bancários e fiscais, o endereço residencial e o telefone ou e-mail pessoais. Por isso, tais informações atinentes à movimentação financeira das serventias do foro extrajudicial e remuneração auferida por seus responsáveis, são abrangidas pela proteção da privacidade.

O ato, de qualquer dos poderes públicos, restritivo de publicidade, deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.