Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
Após do recebimento da denúncia e ouvido a Defensoria Pública e Ministério Público.
Antes do recebimento da denúncia e ouvido a Defensoria Pública e Ministério Público.
Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Após do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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