Legislação Educacional - CONSULPAM 2025 - Professor Fundamental I / Polivalente

Leia a notícia a seguir:

Alexandre Barbosa recomendou a aprovação do projeto com mudanças

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga escolas públicas e privadas a garantir a acessibilidade de todo o conteúdo público disponível em suas páginas na internet. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 969/21, da ex-deputada Edna Henrique, C um apensado (PL 3985/21). O projeto original determina que escolas públicas e particulares disponibilizem tradução em braile em suas páginas na internet. Mas o relator observou que o sistema braile "é apenas um entre os formatos acessíveis de leitura atualmente existentes e a constante evolução tecnológica tende a apresentar sempre novas opções".

(...)

A proposta acrescenta a medida à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo. pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje

Edição - Natalia Doederlein

Fonte Agência Câmara de Notícias Disponível Acesso e 08/05/2024 ás 19:11

A legislação brasileira define os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias estratégias, práticas e serviços que tenham como objetivo promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, como: