Direito Constitucional - CONSULPAM 2026 - Técnico em Enfermagem
Sobre as normas de direitos fundamentais previstas no Art. 5º da Constituição, é CORRETO afirmar que:
A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
A Lei não prejudicará de modo algum o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo plenamente possível a relativização do direito adquirido.
Em caso de crime contra o Estado Democrático de Direito, é admitida a atuação de tribunal de exceção, função que será exercida pelo Supremo Tribunal Federal.
É reconhecida a instituição do júri, que terá competência para julgar crimes contra a vida, sejam culposos ou dolosos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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