Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Lei n.° 11.340/2006, ou Lei Maria da Penha, foi criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção e assistência às vítimas. A lei prevê medidas protetivas de urgência, penaliza agressores e busca garantir a integridade física, psicológica, moral e patrimonial das mulheres. Suas alterações ampliaram as formas de proteção, reforçando o compromisso do Estado na erradicação da violência de gênero.
Sobre as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA
A aplicação da Lei Maria da Penha depende da comprovação de que a vítima e o agressor possuíam vinculo matrimonial, sendo inaplicável em casos de relacionamentos informais ou encerrados
A Lei Maria da Penha se limita a prever medidas de caráter penal contra os agressores, não abrangendo dispositivos voltados à prevenção da violência e à assistência às vitimas
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada da independentemente orientação sexual da vítima bastando que a violência tenha ocorrido no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha somente podem ser concedidas após o início de um processo penal contra o agressor, não sendo admitida sua concessão de forma autônoma
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