Direito Constitucional - IDIB 2024 - Guarda Municipal

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Prescinde autorização legislativa e plebiscito, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.