Os atos administrativos, enquanto manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública, podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com a finalidade, o conteúdo e os efeitos que...

Question

Accepted Answer

Os atos normativos são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, sendo editados para regulamentar leis e orientar a atuação da Administração Pública.

Answer

Os atos enunciativos caracterizam-se por imporem obrigações ou concederem direitos, atuando como instrumentos coercitivos da Administração Pública

Answer

Os atos ordinatórios são destinados a terceiros e possuem como objetivo criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações no âmbito privado.

Answer

Os atos negociais consistem em manifestações unilaterais de vontade que possuem caráter impositivo e não dependem da anuência do particular.

Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito