Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
São considerados como características gerais dopoder regulamentar/normativo, EXCETO:
Permitir a fiel execução da lei.
Podem inovar no ordenamento jurídico.
Podem editar atos gerais.
Podem complementar as leis.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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