Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Consoante o determinado pela Lei Maria da Penha (n.° 11.340/2006), assinale a alternativa CORRETA dentre as exibidas a seguir.
As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal deverão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.
A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos na Lei em comento só poderá ser exercida pelo Ministério Público.
Poderá ser concedido à ofendida auxílio-aluguel, por período não superior a 6 (seis) meses.
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei n.o 9099/1995.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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