Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Odontólogo
Os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas do SUS, fundamentais para o exercício do controle social. A Resolução n° 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde estabelece diretrizes para sua organização e funcionamento. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:
A Resolução no 453/2012 determina que os Conselhos de Saúde devem ter composição paritária entre gestores, trabalhadores e usuários, garantindo 33% de representação para cada segmento.
A composição dos Conselhos de Saúde deve garantir 50% de representantes dos usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços.
A resolução extingue a obrigatoriedade das Conferências de Saúde, substituindo-as por consultas públicas periódicas.
A resolução estabelece que os Conselhos de Saúde devem se reunir, no mínimo, semestralmente, sendo facultativa a elaboração de regimento interno.
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