Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2015 - Orientador Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA dispõe sobre a política de proteção integral à criança e ao

adolescente. Dessa forma:

I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

II. é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a

efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

III. a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;

IV. a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento após os vinte e um anos de idade.

Segundo o ECA, está correto: