Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Assistente Social
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, em seu Art. 18%, no que se refere as medidas protetivas de urgência, ao ser recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I-Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
II-Comunicar ao ministério público para que adote as providências cabíveis.
III- Proibir o contato com a ofendida, seus familiares testemunhas por qualquer meio de comunicação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Apenas o item I é verdadeiro.
Apenas o item III é verdadeiro.
Os itens l e II são verdadeiros.
Os itens I, II e III são verdadeiros.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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