Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
O direito de greve é assegurado pela Constituição Federal de 1988, permitindo aos trabalhadores suspenderem coletivamente a prestação de serviços como forma de reivindicação de seus direitos e interesses. Entretanto, a regulamentação desse direito, especialmente no que se refere à sua extensão e limitações, depende de legislação infraconstitucional, que estabelece as condições em que o exercício da greve deve ocorrer.
Com base no art. 9° da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA
O direito de greve é assegurado aos trabalhadores, cabendo a eles decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, bem como sobre os interesses que serão defendidos, respeitando-se a legislação que define os serviços essenciais.
O direito de greve é absoluto, podendo ser exercido livremente em qualquer atividade ou serviço, sem restrições quanto aos setores essenciais.
O exercício do direito de greve por servidores públicos civis é vedado, conforme a Constituição Federal, que não admite a interrupção do serviço público em qualquer hipótese.
A competência para definir os serviços ou atividades essenciais, nos quais a greve é proibida, é exclusiva dos sindicatos, e não do legislador, conforme o princípio da autonomia sindical previsto no art. 9° da Constituição.
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