Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O art. 27, do Decreto Municipal n.° 13/2024, do Município de Cariré - que estabelece e homologa o Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Cariré -, define a competência para aplicação das sanções previstas. De acordo com o dispositivo citado, assinale a alternativa CORRETA.
A competência para aplicação das sanções previstas no Regimento Disciplinar é determinada pelo grau hierárquico do servidor e não pelo cargo ocupado.
O Comandante da Guarda Civil Municipal tem competência para aplicar penas de suspensão de até 90 dias, advertência e repreensão.
O Secretário da Segurança Pública é o único autorizado a aplicar a pena de demissão, independentemente da gravidade da infração cometida.
A pena de demissão é aplicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; o Secretário da Segurança Pública pode aplicar advertência, repreensão e suspensão de até 90 dias; e o Comandante da Guarda pode aplicar advertência, repreensão e suspensão de até 30 dias.
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