Direito Constitucional - CONSULPAM 2026 - Procurador
A Constituição da República de 1988, embora fundada na normalidade democrática, prevê um subsistema de legalidade excepcional, conhecido como "Sistema Constitucional das Crises", para situações de grave instabilidade que ameacem o Estado ou suas instituições. O estado de defesa e o estado de sítio são os instrumentos previstos para essas circunstâncias, permitindo a restrição temporária de determinados direitos e garantias. Com base nas rigorosas normas constitucionais que regem a decretação e o controle desses regimes de exceção, assinale CORRETAMENTE:
O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, e sua decretação independe de qualquer controle político posterior por parte do Congresso Nacional.
Durante a vigência do estado de sítio decretado com fundamento em declaração de estado de guerra, poderão ser suspensos quaisquer direitos e garantias fundamentais, incluindo o direito à vida, a vedação à tortura e a irretroatividade da lei penal mais gravosa, a fim de garantir a soberania nacional.
As Forças Armadas, por serem instituições nacionais permanentes e regulares, possuem a prerrogativa de atuar como um “poder moderador", podendo intervir para solucionar conflitos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, independentemente de convocação, sempre que avaliarem a existência de uma crise institucional.
A decretação do estado de sítio, em qualquer de suas hipóteses, depende de solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. A autorização do Congresso é, portanto, um requisito prévio e indispensável para a decretação do ato pelo Presidente.
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