Direito Constitucional - CONSULPAM 2026 - Procurador
O princípio da moralidade administrativa, previsto expressamente no Art. 37, caput, da CF de 1988, transcende a mera conformidade do ato administrativo à lei em sentido estrito. Ele impõe ao agente público um dever de atuar com lealdade, probidade, honestidade e boa-fé, vinculando a validade de seus atos a um padrão ético que se espera de um bom administrador. A jurisprudência, notadamente do STF, e legislação infraconstitucional têm densificado o conteúdo desse princípio. Acerca do enunciado, é CORRETO afirmar que:
A vedação ao nepotismo, decorrente do princípio da moralidade, aplica-se de forma irrestrita a todos os cargos da Administração Pública, incluindo os de natureza política, como os de Secretário Municipal ou Estadual, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a nomeação de parentes para tais funções.
Qualquer ato administrativo que, embora legal, seja considerado contrário aos bons costumes ou à ética comum, configura, por si só, ato de improbidade administrativa por violação ao princípio da moralidade, independentemente da comprovação de dolo (intenção) do agente público.
O princípio da moralidade administrativa é subsidiário ao princípio da legalidade, de modo que um ato que cumpra todos os requisitos formais. previstos em lei não pode ser invalidado com fundamento exclusivo na violação à moralidade.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta, viola diretamente o princípio da moralidade, sendo desnecessária a edição de lei formal para coibir tal prática, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante n.° 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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