Legislação Extravagante - FGV 2013
A Lei Maria da Penha considera a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos.
São consideradas situações de violência, para efeito dessa Lei, os casos ocorridos
no âmbito das unidades domésticas, compreendido como espaço de convívio permanente de pessoas com ou sem laços e vínculos familiares.
no âmbito das famílias tradicionais, formado por pessoas unidas por laços de parentesco, consanguineidade e que coabitem numa mesma unidade doméstica.
no âmbito dos relacionamentos íntimos de orientação normativa heterossexual, instituído legalmente e com a presença de crianças e adolescentes.
no âmbito dos relacionamentos íntimos, com a coabitação entre as partes por um período longo e reconhecido na comunidade.
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