Direito Constitucional - CONSULPAM 2024
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício __________, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos __________estabelecidos nesta Constituição. Assinale a alternativa CORRETA que completa corretamente as lacunas, de acordo com a norma constitucional.
Mínimo de quinze dias / os preceitos.
Mínimo de cinco dias / os fundamentos.
Mínimo de dez dias / os princípios.
Mínimo de vinte dias / os objetivos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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