Direito Administrativo - UPA 2024 - Fiscal de Tributos

Atento às disposições previstas na Nova Lei de Licitações e contratos Administrativos, a de n° 14.133 de 2021, analise as proposições a seguir:

I. Em situações normais, onde não se observa urna. motivação que justifique alteração das fases do processo licitatório, a habilitação dos licitantes ocorrerá antes da apresentação das propostas e lances.

ll. A tomada de preços é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto.

III. Segundo determinação da Lei no 14.133 de 2021, fazse obrigatório que os órgãos e a entidades públicas ao licitar concedam de forma expressa em edital, margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam as normas técnicas brasileiras.

IV. Segundo previsão expressa da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não podem disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si.

Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: