Direito Administrativo - Instituto Legatus 2016 - Procurador
São atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, da Lei nº 8.429/92), exceto:
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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