Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O art. 7º, inciso IV, da CF/88, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao salário mínimo. Esse direito integra o rol dos direitos sociais e visa assegurar condições mínimas de existência digna. Considerando esse preceito constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
O salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, tendo valor fixado em lei e aplicação uniforme em todo o território nacional.
O valor do salário mínimo pode ser diferenciado por região, categoria profissional ou ramo de atividade, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A Constituição Federal admite que o salário mínimo seja fixado por decreto do Poder Executivo, em razão da urgência econômica e da autonomia conferida ao chefe do Executivo para regular direitos trabalhistas.
O salário mínimo é uma diretriz programática de política pública, cuja eficácia depende de regulamentação infraconstitucional para se tornar exigível judicialmente.
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