Administração Financeira e Orçamentária - Instituto Legatus 2025 - Técnico de Controle Interno
A Controladoria apura, no encerramento do exercício, inscrição expressiva de restos a pagar não processados sem lastro de caixa e com liquidações pendentes em obras. O Prefeito solicita orientação para evitar infração ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e para qualificar a informação contábil nas demonstrações. Considerando o MCASP 9ª edição, qual orientação deve ser dada.
Manter a inscrição e realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último mês, garantindo disponibilidade para pagamento no exercício seguinte.
Converter os restos a pagar não processados em processados mediante reconhecimento contábil da liquidação sumária, a fim de aproveitar o superávit financeiro apurado.
Cancelar as inscrições sem lastro de caixa, reprogramar a despesa para o exercício seguinte, ajustar as demonstrações e divulgar nota explicativa sobre o impacto na execução.
Registrar como passivo contingente as despesas em execução e aguardar manifestação do Tribunal de Contas para decidir sobre a manutenção dos registros.
Reclassificar as despesas para investimentos e manter as inscrições, pois a continuidade de obra permite excepcionalizar a exigência de disponibilidade financeira.
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