Conhecimentos Específicos: Pedagogia - CONSULPAM 2024 - Pedagogo

Plano Nacional de Educação PNE, Lei no 10.172/2001, destaca objetivos e metas para que os sistemas de ensino impeçam o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, aponta uma excessiva oferta de matrículas para alunos com deficiência nas classes comuns da educação especial, à formação docente, à acessibilidade física e ao atendimento educacional especializado.

A Constituição Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor," idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O Decreto no 5.626/05, que regulamenta a Lei no 10.436/2002, visando a inclusão dos alunos surdos, dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular.

O Decreto no 3.298/99 que regulamenta a Lei no 7.853/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, definindo a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular.

 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei no 9.394/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos, organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidades específicas àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e; a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar.