Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Considerando-se o expressamente disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, assinale a alternativa CORRETA.
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
É permitida a criação de mais de uma organização sindical. em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões judiciais.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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