Direito Penal Militar - FGV 2021 - Oficial

Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, o juiz deve atenuar a pena em 1/3.

O tempo de guerra, para efeitos de aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

O Código Penal Militar compreende, além dos crimes militares, as infrações aos regulamentos disciplinares.

A suspensão condicional da pena não se aplica aos crimes militares.

Considera-se praticado o crime, o momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.