Legislação Extravagante - UPA 2024 - Guarda Municipal

Atento às disposições previstas na Lei Federal no 11.343, de 2006, popularmente conhecida como Lei das Drogas, analise as proposições a seguir:

I- Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção, de 1 (um) 3 (três) anos.

II- A família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento do dependente de drogas em internação involuntária. 

É válido considerar que: