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CONSULPAM2024Direito AdministrativoAgente de Combate à Endemias (ACE)

Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Agente de Combate à Endemias (ACE)

De acordo com os ditames dos contratos administrativos, analise os itens.


I- Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo possível aplicar as disposições de direito privado


II- Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo dispositivo legal.


III- A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.


Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas o item III está correto.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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