Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente Administrativo
Sobre a dispensa de licitação por valor, a Lei n° 14.133/2021 estabelece que:
Os valores permanecem os mesmos da Lei n° 8.666/1993.
A dispensa por valor foi revogada pela nova lei.
A dispensa por valor só se aplica a compras internacionais.
Os limites foram atualizados para R$ 100 mil em obras e serviços de engenharia.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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