Direito Administrativo - CONSULPAM 2020 - Guarda Municipal
A respeito da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A anulação de atos administrativos, produz efeitos "ex tune", na revogação os efeitos serão sempre "ex nune”.
A administração pode anular ato que por ventura venha a se tornar inoportuno e inconveniente.
Pode o poder judiciário revogar ato realizado no âmbito da administração pública.
A administração pode revogar ato ilegal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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