Legislação Extravagante - CONSULPAM 2020 - Guarda Municipal

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se ou constituir união estável.

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, excetuada a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas

A pessoa com deficiência não pode exercer direitos referentes à adoção de crianças.

A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, inclusive causando impedimentos em diversos atos formais.