Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Odontólogo

A concessão de serviços públicos, por sua complexidade, deve ser sempre precedida de licitação na modalidade concorrência.

O edital pode prever a inversão das fases de habilitação e julgamento.

O edital pode prever, como critérios para julgamento da licitação, o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado e melhor proposta técnica, entre outros; é vedada a combinação de critérios distintos.

Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, com exceção dos casos a serem previstos em decreto do Chefe do Poder Executivo.