Administração Pública - UPA 2024 - Agente Administrativo

São parte importante do sistema jurídico-administrativo de um país, pois permitem a execução das políticas públicas,

a regulamentação de setores específicos da sociedade e a adaptação às mudanças e emergências que possam surgir. Como exemplo, podem ser aprovados pelo Poder Legislativo e têm a finalidade de regular matérias de sua competência exclusiva, São instrumentos de grande relevância, pois representam a expressão da vontade do Poder Legislativo em temas que são de sua competência. São importantes porque possibilitam, fiscalização, controle e normatização de determinadas matérias sem a necessidade de um processo legislativo mais longo e complexo, No entanto, é importante que sua utilização esteja em conformidade com os princípios democráticos e constitucionais, garantindo a separação de poderes e o respeito às competências de cada órgão de Estado.

Assinale a alternativa que corretamente descreve, qual o assunto abordado no texto: