Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Professor de Educação Infantil

Na década de 90, o ECA surge como uma legislação carregada de um novo paradigma, destinado à proteção da juventude. Sobre o ECA, considere as sentenças a seguir:

1) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei. assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral. espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

2) Considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

3) É dever exclusivo do âmbito familiar assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

4) Levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

São CORRETAS: