Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Considere a situação hipotética a seguir:
Durante um patrulhamento de rotina em área comercial, agentes da Guarda Civil Municipal de São Domingos abordaram um jovem em situação de rua que se recusava a deixar a entrada de uma loja onde descansava. Sem apresentar justificativa legal para a abordagem, um dos guardas proferiu ameaças verbais, empurrou o rapaz e recolheu seus pertences pessoais. A cena foi gravada por transeuntes e divulgada nas redes sociais, gerando repercussão negativa e apuração pela corregedoria da Guarda.
Com base na Lei n.o 13.022/2014 e no regime jurídico das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
A conduta do agente está amparada no poder discricionário conferido à Guarda Municipal para manter a ordem pública, ainda que envolva o uso moderado de força e a retirada de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O uso de força verbal e física contra pessoa não armada, mesmo em situação de resistência passiva, é compatível com os princípios da eficiência e da proteção do patrimônio público.
A atuação do agente viola os princípios que regem a atividade da Guarda Municipal, como o respeito aos direitos humanos, o uso progressivo da força e a legalidade, previstos expressamente no art. 5° da Lei n.o 13.022/2014.
A abordagem, ainda que destituída de fundamentação legal, é legítima quando visa proteger o comércio local e garantir o direito de propriedade privada, bastando que seja realizada por servidor público investido na função.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →