Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
Em consonância com a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de:
Elaboração, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.
Acompanhamento dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
Acompanhamento de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
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